O Erick Pereira, Vicente Serejo, e muitos outros protegidos da Corte, entraram em 2002 da ALRN com salários de mais de 15 mil. Conforme o art. 5, inciso II da Constituição Federal o ato é nulo. Não prescreve! Como a ninguém é dado alegar desconhecer a Lei, eles não podem dizer que não sabiam que isso era ILEGAL pois são partíces ou coautores dessa maracutáia.
O único requisito é ser apadrinhado de algum político. Uma imoralidade que contou com a conivência do Poder Judiciário e com a omissão do Ministério Público. Pois é, muitos parentes de Desembargadores e juizes se acomodam na Assembleia Legislativa. Um deles é o filho do Ex. Des. Caio Alencar.
Pois bem, em 2002, foi aberto um Inquérito Civil e até a data de 2010, o Pres. da AL, Sr. Robson Faria ficou enrolando entregar a lista dos nomes dos ILEGAIS da AL ao MP. Nesse espaço de tempo foi o período em que os subsídios de magistrados e promotores tiveram grandes aumentos e obviamente isso fez parte jogo como moeda de troca para que não se fizesse nada. Por que não se democratiza esse esquema? kkkk
O Ex- Min. José Delgado, o intocável recém chegado do STJ, esquecido da regra da quarentena de 3 anos abriu um escritório em Natal e pegou todos os casos ou quase todos uma vez que a tese que prevalecia no STJ é que passados 5 anos do ato ilegal nada poderia ser feito.
Ocorre que a tese que prevalece no STF é a da Min. Carmem Lúcia que determina o prazo de 6 meses para se fazer um concurso. O atual Pres. da AL. Ricardo Mota vai fazer o concurso e aguardar o resultado no STF. Se a AL perder já terá uma lista de aprovados para dar um tapía no MP.
Com relação ao futuro desse país eu penso que continua sem futuro. kkkk
Processos envolvem 40% dos servidores
http://tribunadonorte.com.br/noticia/processos-envolvem-40-dos-servidores/242561
Publicada em 03/02/2013 às 00:00:00
Às vésperas de realizar o primeiro concurso público de sua história, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não tem perspectivas de quando contará com o desfecho de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual, em 2008, e que envolve cerca de 40% do efetivo de servidores da Casa. Desde aquele ano, os promotores do Patrimônio Público pedem na Justiça a demissão de mais de 190 funcionários efetivados no Poder Legislativo sem concurso público. São 21 processos, que hoje tramitam principalmente no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e no Tribunal de Justiça. O MPE já perdeu em algumas instâncias.
O total de pessoas processadas pelo Ministério Público Estadual que ainda estão ativa, excetuando-se aposentados, estão incluidas no regime estatutário, com estabilidade e diversos outros benefícios. A Assembléia Legislativa tem hoje, segundo dados do Portal da Transparência, 404 servidores efetivos. Além disso, de acordo com a Assessoria de Comunicação do órgão, há 321 servidores comissionados. Até hoje nenhum concurso público foi realizado na história da Assembleia. Isso significa que os servidores foram admitidos sem concurso. Alguns foram remanejados. Em alguns, o MPE viu ilegalidade, rejeitada pela Justiça até então.
O motivo para a alegada ilegalidade de algumas e a legalidade de outras admissões sem concurso tem raiz na data da efetivação. Como se sabe, antes da Constituição de 1988 o concurso público não era obrigatório. Com a Constituição, todos os servidores admitidos anteriormente ganharam estabilidade e viraram estatutário, mesmo sem concurso. No entanto, segundo os promotores do Patrimônio Público, um total de 194 pessoas foi admitido na Assembleia no período pós-1988. Portanto, para o MPE, há uma ilegalidade. O que os promotores pedem é a demissão e a restituição dos valores referentes aos salários.
Até agora os argumentos do Ministério Público Estadual não encontraram acolhimento entre os magistrados da Justiça potiguar e em Brasília. No entanto, em nenhuma das 21 ações já julgadas por diferentes juízes e colegiados o mérito dos pedidos foi analisado. Os magistrados têm considerado fundamentalmente que o período para questionar as admissões passou. Em outras palavras, as supostas irregularidades, se de fato existirem, prescreveram. Esse é o entendimento dos juízes que vem prosperando até então.
Para entender melhor o caso, é preciso remontar ao final da década de 80 e início da década de 90. Àquela época uma lei estadual permitia a mobilidade entre servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, fundações, autarquias, empresas públicas, etc. Então muitos servidores da Companhia de Habitação, do Banco do Rio Grande do Norte (Bandern), e de secretarias da administração direta passaram a ser incorporados ao efetivo da Assembleia. Nos anos seguintes, o processo foi o mesmo. Segundo dados colhidos nas consultas individuais dos nomes da lista de processados pelo MPE no Portal da Transparência, os incorporados mais recentes são do ano de 2003. Também há pessoas que, de acordo com o Portal, estão na lista do MPE e foram admitidos antes de 1988.
Outro dado que chama a atenção é a existência de nomes com um outro perfil. Esses foram incorporados sem ter qualquer vínculo com o poder público à época. Mesmo assim, o entendimento da Justiça até agora é pela prescrição das supostas irregularidades.
Os salários e as funções desses servidores são variados. Há valores significativos, de R$ 15 mil a R$ 17 mil mensais, e também de valores mais baixos, como R$ 2 mil e R$ 3 mil. De acordo com a Assembleia Legislativa, existe o controle da presença desses funcionários, assim como dos demais.
"Tempo de questionar as efetivações passou"
A defesa dos servidores da Assembleia Legislativa processados pelo Ministério Público Estadual é feita pelo ex-ministro do STJ, José Delgado. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE conversou com Delgado, por telefone, acerca do caso. Para o ex-ministro, as vitórias nos tribunais devem continuar. "Será consenso que o tempo para questionar essas efetivações prescreveu. Não há como fazer qualquer questionamento porque todos esses funcionários foram admitidos há mais de cinco anos", explica Delgado.
Por conta do tempo decorrido, na avaliação da defesa, o prazo para questionar na Justiça expirou e os servidores hoje estão protegidos sob o manto da estabilidade jurídica. "Em alguns casos, são servidores aposentados, pessoas que sustentam famílias com os vencimentos recebidos na Assembleia. Então, é preciso considerar também o fator social embutido nisso", aponta o ministro. E complementa: "É preciso imaginar também o lado da Assembleia. Como irá funcionar sem boa parte dos seus funcionários?".
Acerca do ponto central colocado pelo Ministério Público Estadual – a falta de concurso público – o ex-ministro é taxativo. "Isso é verdade. Não houve concurso público. Não se pode tapar o sol com a peneira. Na época, existia uma legislação estadual que permitia a mobilidade", diz Delgado. Questionado sobre a existência de pessoas sem nenhum vínculo anterior, Delgado afirma que "há situações variadas, de admissões por motivos diversos". "O que é importante ressaltar é que hoje isso não poderia mais acontecer. Seria praticamente impossível, com toda a fiscalização que existe, conseguir admitir um servidor público sem concurso", avalia.
Assembleia Legislativa prepara o primeiro concurso
O primeiro concurso da história da Assembleia irá abranger um total de 85 vagas, o que representa pouco menos da metade da quantidade de servidores com cargos questionados pelo MPE. O processo licitatório para contratação da empresa que vai realizar o certame começa nesta semana. O edital de seleção deve ser lançado até o final de março. A expectativa é de que as provas sejam realizadas até junho. Serão oferecidas 85 vagas nos níveis médio e superior com salários que variam de R$ 2.609,48 a R$ 17.025,00.
Para os cargos de nível superior – 25 no total – serão disponibilizadas 10 vagas de analista legislativo para qualquer formação, uma de arquitetura, duas de biblioteconomia, duas de enfermagem, uma de engenharia civil, três de analista de sistema, uma de medicina, uma de jornalismo, uma de psicologia e uma de assistência social e uma de assessoria técnica de controle interno. Serão 60 vagas de nível médio, sendo 46 técnicos legislativos, três operadores de som, cinco programadores, cinco taquigrafistas e quatro técnicos em hardware.
Para conseguir realizar o concurso, a Assembleia Legislativa aprovou leis, em novembro de 2012, que definiram uma nova organização administrativa e do quadro de pessoal, além de estabelecer o plano de carreira e atribuições dos servidores da Casa. "Em função da realização do concurso, nós tivemos que fazer a reestruturação do quadro de pessoal da Casa. A realização do primeiro concurso da história do legislativo é uma das mais importantes metas da nossa gestão à frente da presidência. Os cidadãos potiguares e aqueles que já estão estudando, em especial, podem ficar certos de que o concurso será realizado", afirmou o deputado Ricardo Motta.
As respostas da Assembleia Legislativa
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para falar acerca das ações propostas pelo Ministério Público Estadual. A Assessoria de Comunicação da Assembleia pediu que as perguntas fossem enviadas por e-mail e enviou as seguintes respostas.
Os funcionários que segundo o Ministério Público foram efetivados sem concurso público após a Constituição de 88 vêm ganhando na Justiça o direito de permanecerem na Assembléia Legislativa. Segundo a Justiça, não pelo mérito em si da ação, mas porque a "irregularidade" prescreveu. A Assembléia concorda que esses funcionários foram efetivados sem concurso público em discordância com a legislação vigente?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Em relação ao assunto questionado, a Assembleia Legislativa ressalta que não há nada a acrescentar, ou seja, nenhuma novidade, embora considere não existir irregularidade, tendo em vista ter sido cumprida a legislação vigente à época. O caso encontra-se na esfera judicial.
Além de aproveitar funcionários públicos de outras esferas do Estado (Executivo, Judiciário, etc), algumas pessoas sem nenhum vínculo com a administração pública foram incluídas. A Assembléia sabe quanto do atual percentual de efetivos se encaixa nesse perfil?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Resposta contida na primeira.
Temos informação de que algumas pessoas da lista de processados pelo MPE não dá expediente de forma irregular. A Assembléia tem conhecimento disso? Como é feito o controle e o acompanhamento do ponto desses funcionários? A Assembléia tem ponto eletrônico? Ponto assinado? O chefe de cada setor faz o controle?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - A Assembleia Legislativa informa que não ocorre ilegalidade em seu expediente e o controle é feito pelos chefes de setor que encaminham ao Núcleo de Recursos Humanos as informações cabíveis.
É importante, porém, frisar, que a atividade dos gabinetes parlamentares é autônoma. Além disso, dinâmica, não estática. Os servidores atuam nas secretarias e nos municípios resolvendo as demandas dos mandatos.
Quais as perspectivas e os prazos para a realização do concurso público. A previsão é de que saia quando? Quantos cargos? Supre a necessidade da Assembléia?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - A comissão do primeiro concurso público da história da Assembleia legislativa em 168 anos definiu para a próxima semana a abertura de licitação para a contratação da empresa responsável pelo certame. Em até 30 dias, estará publicado o edital e, até o final de junho, serão realizadas as provas. Serão 85 vagas com salários variando de R$ 2 mil a R$ 17 mil.
Quantos funcionários comissionados existem na Assembléia Legislativa hoje?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 321 servidores comissionados.
Tomando como base os dados do Portal da Transparência, que mostra a existência de 404 funcionários efetivos, a porcentagem de efetivos processados pelo MPE por irregularidade na inclusão no quadro é de cerca de 40%. A Assembléia confirma que a proporção é mesmo essa?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -A proporção pode ser obtida no Portal da Transparência.
A lista divulgada pelo MPE contém três pessoas com mandato eletivo na Assembléia. Nesse caso, os deputados fazem uma escolha entre a remuneração como parlamentar e a remuneração como servidor efeitivo da Casa? Ou recebem os dois salários?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Informações individualizadas constam no Portal da Transparência.
O MPE sustenta que as admissões foram baseadas em critérios políticos, com parentes de deputados, ex-deputados, ex-membros do judiciário, etc. A Assembléia concorda com essa avaliação?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -Foi cumprida a legislação vigente à época.
Comentário: LAMENTÃ�VEL!
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